O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta segunda-feira (3) as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. A primeira sessão do segundo semestre está marcada para às 14h e terá na pauta temas relacionados aos direitos das pessoas com deficiência e à aplicação da Lei Maria da Penha.
O primeiro julgamento previsto trata das regras para a compra de veículos com isenção tributária por pessoas com deficiência. Duas ações questionam mudanças promovidas pela Reforma Tributária nos critérios para a concessão do benefício.
As entidades que recorreram ao Supremo afirmam que a nova legislação impôs exigências excessivas para a comprovação da deficiência e da necessidade de adaptação dos veículos. Segundo as autoras, as restrições violam direitos previstos na Constituição e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
O julgamento começou em junho, antes do recesso, com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes. Nesta segunda-feira, os ministros devem passar à fase de apresentação dos votos. As ações são relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
Lei Maria da Penha
Nesta segunda, o STF também deve analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casos de violência contra a mulher nos quais não exista vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre a vítima e o agressor.
O processo teve origem em Minas Gerais e está sob segredo de Justiça. A discussão é saber se a proteção especial prevista na legislação pode alcançar agressões motivadas pela condição de mulher, mesmo quando cometidas fora de uma relação familiar, doméstica ou afetiva.
O caso tem repercussão geral. Isso significa que o entendimento definido pelo Supremo deverá ser seguido pelas demais instâncias do Judiciário em processos semelhantes. A relatoria é do ministro Edson Fachin.