O Supremo Tribunal Federal (STF) deve encerrar, nesta quarta-feira (26), o julgamento do recurso sobre o porte de maconha para uso individual.
Os ministros vão definir a tese, uma espécie de resumo da conclusão de que não é crime o porte da substância para consumo próprio. Essas orientações serão usadas pela Justiça para o julgamento de casos semelhantes.
A proposta de tese deve ter o texto discutido pelos ministros e fixar a quantidade de maconha que vai diferenciar o usuário do traficante.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, há pelo menos 6.345 processos suspensos aguardando um desfecho do caso. O impacto pode ser maior, entretanto, já que o novo entendimento pode ser aplicado a investigações criminais sobre o mesmo assunto, ou seja, procedimentos em fase pré-processual.
Recurso
Ainda é possível recursos contra a decisão do STF: são os chamados embargos de declaração, utilizados para pedir esclarecimentos sobre pontos da decisão.
Estes pedidos devem ser apresentado no prazo de cinco dias após a publicação do acórdão (a íntegra da decisão colegiada), porque devem ter como base justamente os detalhes do julgamento.
As partes envolvidas no processo podem solicitar, por exemplo, mudanças na redação da tese ou detalhamento de algumas questões.
Não há legalização
O Supremo não legalizou o uso das substâncias. Apenas entendeu que, em relação especificamente à maconha, a conduta de ter consigo uma quantidade para uso próprio não é crime.