O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), a nova política que eleva o salário mínimo para R$ 1.320. A MP foi aprovada na quinta-feira (24) pelo Congresso, pouco antes de perder a validade.
A medida provisória também cria uma política de valorização para reajustes futuros do mínimo.
O texto ainda altera a tabela do Imposto de Renda (IR). Com isso, a faixa de isenção do IR sobe para R$ 2.112 por mês. Anteriormente o teto era R$ 1.903,98 por mês.
Além disso, fica permitido ao contribuinte descontar mais R$ 528 sobre o imposto de renda devido. Desta forma, a faixa de isenção no IR pode chegar a R$ 2.640 — equivalente a dois salários mínimos.
Durante o ato de sanção, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a “distorção” do sistema tributário brasileiro só será corrigida com a aprovação da reforma tributária.
“Nós sabemos que essa distorção do nosso sistema tributário só vai ser corrigida pela reforma tributária, que o presidente Arthur Lira liderou a aprovação na Câmara e agora encontra-se no Senado para a aprovação final”, disse o ministro.
Haddad afirmou ainda que com as medidas que estão sendo adotadas pelo governo — como a reativação de antigos programas e a política de valorização do salário mínimo — o Brasil deve reencontrar “o caminho do progresso social” e do “progresso com distribuição de renda”.
“É trazer um pouco de justiça social para nossa gente”, acrescentou.
Anteriormente, a proposta previa a taxação sobre rendimentos obtidos no exterior por residentes no Brasil como forma de compensar os cofres públicos, mas o trecho teve dificuldades para avançar e foi retirado do texto.
“O que nós estamos levando a consideração do Congresso […] é aproximar o nosso sistema tributário do que tem de mais avançado no mundo”, afirmou Haddad.
“Nós estamos olhando para os países da OCDE, nós estamos olhando para os nossos vizinhos mais desenvolvidos, mais bem arrumados, como é o caso do Chile, da Colômbia. Nós estamos olhando para a Europa, para os Estados Unidos. Nós estamos olhando para as boas práticas do mundo inteiro e procurando estabelecer e nos aproximar, tentativamente, daquilo que faz sentido do ponto de vista de justiça social”, concluiu.
Após articulação com a Câmara dos Deputados, o governo optou por mandar um projeto à parte — como projeto de lei — para discutir a taxação de investimentos no exterior.
O texto foi enviado ao Congresso nesta segunda-feira (28).
Super fundos
Na mesma cerimônia, o presidente assinou a medida provisória que prevê a cobrança de 15% a 20% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como fundos dos ‘super-ricos’. A medida será publicada ainda hoje em uma publicação extra do Diário Oficial da União (DOU).
A proposta, que tributa o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (offshores e trusts), será enviada ao Congresso Nacional para apreciação dos parlamentares na forma de um projeto de lei (PL).
Segundo o texto, a cobrança será realizada duas vezes ao ano. Atualmente, a tributação é realizada apenas no resgate. Será tributado com alíquota de 10% quem optar por iniciar a arrecadação em 2023.
A previsão do governo é de arrecadar R$ 24 bilhões entre 2023 e 2026. Essa arrecadação tem objetivo de compensar a perda de arrecadação decorrente do aumento da faixa de isenção do IR.
A ideia do governo é que, enquanto o PL está sendo analisado pelo Congresso, a MP já esteja valendo. Medidas provisórias passam a valer a partir das suas publicações, mas precisam ser avalizadas pelo Congresso em até 120 dias, se não caducam.
As medidas são, até o momento, as únicas soluções do Ministério da Fazenda para compensar o aumento da isenção do Imposto de Renda (IR). A Fazenda afirmou que fez melhorias na proposta das offshores para garantir a aprovação no Legislativo.
Na cerimônia, o ministro Fernando Haddad, disse que a taxação das offshores e dos fundos exclusivos vem sendo erroneamente tratada como “uma ação Robin Hood”, referindo-se ao herói das histórias inglesas, que roubava dos ricos para dar aos pobres.
“Vejo isso ser tratado como uma ação Robin Hood. Não é nada disso. O que estamos levando ao Congresso com muita parceria, é aproximar nosso sistema tributário com o que tem de mais avançado no mundo. Estamos olhando para boas práticas do mundo inteiro”, argumentou.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a taxação de fundos exclusivos e offshores somente passará na Casa se for respeitado o acordo feito com a Fazenda. Segundo ele, ficou combinado que o texto será “sem taxação de variação cambial, com prazo de aplicação e uma taxa de juros que seja factível”.