O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou um projeto que aumenta a pena para a pessoa que der ou vender bebida alcoólica para crianças e adolescentes, desde que o produto seja consumido.
A legislação passa a ter a hipótese de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores de idade bebida alcoólica, ou produtos com componentes que possam causar dependência.
O que muda?
- Atualmente, a pena é de detenção de 2 a 4 anos, e multa, se o fato não constituir crime mais grave.
- Com a nova lei, se o produto for consumido pela criança ou adolescente, a pena será aumentada de um terço até a metade.
A sanção foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do “Diário Oficial da União”. A nova lei, aprovada pelo Congresso Nacional, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).