Governo apoia proposta alternativa à redução da maioridade penal

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta terça-feira (16), na Câmara dos Deputados, o apoio do governo a um texto alternativo à redução da maioridade penal, que está em análise no Senado. Trata-se do parecer elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo no Congresso Nacional, a projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta a punição para adolescentes no caso de crime hediondo.

Questionado se o governo mantém o apoio à proposta que o próprio PSDB não pretende mais apoiar, o ministro afirmou que “não fez nenhum acordo partidário” com essa legenda e que o governo “tem identidade na essência com uma proposta que foi apresentada pelo senador José Serra”.

Cardozo defendeu um tempo maior de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. Essa internação seria de no máximo oito anos, em vez dos três atuais, e se daria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados das unidades prisionais brasileiras. O governo também defende penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes.

A proposta pode ser votada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e prevê, ainda, que os adolescentes serão avaliados a cada seis meses pelo juiz responsável pelo caso. Além disso, todos os menores infratores deverão obrigatoriamente estudar nos centros de recolhimento até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que eles devem concluir apenas o ensino fundamental.

Cardozo também reafirmou a posição contrária do governo à redução da maioridade, tema em análise na Casa, com o argumento de que a medida não coibirá o crime. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, pode ser votada nesta quarta-feira (17) na comissão especial onde é analisada. A PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara no dia 30. As votações, tanto na comissão especial quanto no Plenário, serão fechadas ao público.

O ministro disse que a redução é inconstitucional por se tratar de um direito estabelecido e, portanto, cláusula pétrea. “Mesmo que inconstitucional não fosse, não nos parece apropriada a redução. É correto o julgamento de crianças e jovens como adultos?”, questionou, durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, solicitada pelo deputado Luiz Couto (PT-PB).

José Eduardo Cardozo ressaltou ainda que o sistema prisional brasileiro, atualmente com déficit de 300 mil vagas, não tem condições de receber os jovens que seriam julgados como adultos. “O nosso sistema prisional é uma verdadeira escola de crime. Boa parte da violência que temos na nossa sociedade é comandada de dentro dos presídios. Sabemos disso e vamos colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas?”