Dilma assina MP que compensa perdas com mudança no ICMS

A presidenta Dilma Rousseff deve assinar ainda nesta segunda-feira (13) uma medida provisória que cria os fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação dos Estados por perdas com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O assunto foi tema de discussão esta tarde entre o vice-presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e líderes da base aliada no Senado. Nesta semana, os senadores devem apreciar o projeto que unifica o ICMS e a proposta que estabelece regras para regularização do dinheiro enviado irregularmente ao exterior, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Também será analisada uma proposta de emenda à Constituição para destinar recursos das multas para os Estados. De acordo com o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), a presidente Dilma Rousseff assina hoje a MP, que será publicada amanhã (14) no Diário Oficial da União. A intenção é votar esta semana todas as proposições sobre o assunto, que, segundo ele, estão atreladas. Na opinião do senador, o projeto de Randolfe é importante porque “traz dinheiro novo para o Brasil” que não estava no horizonte do Ministério da Fazenda. Por isso, ele ressaltou a importância de o Senado aprovar a medida antes do recesso parlamentar.

A ideia do governo é criar uma multa de 17,5% para regularização dos recursos. O recurso arrecadado vai para o Fundo de Compensação dos Estados. Também será criado um imposto com a mesma alíquota (17,5%), que será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional.

O líder do governo disse que o projeto de repatriação cria condições para que os empresários superem dificuldades que existem atualmente. “Tem gente que tem dificuldade de liquidez aqui e tem dinheiro sobrando lá fora. Há dificuldade para você movimentar hoje, porque os bancos em função do sistema de compliance das instituições financeiras estão criando cada vez mais dificuldade pra você fazer qualquer movimento”. Segundo Delcídio, o importante desse projeto é que ele abre perspectivas para a regularização desses recursos. “Isso é dinheiro novo que vai ser aplicado na reforma tributária, no pacto federativo, na unificação das alíquotas de ICMS”, afirmou.