Câmara aprova PEC que obriga o governo federal a pagar emendas

O Congresso Nacional aprovou e vai promulgar o orçamento impositivo para emendas parlamentares na noite de terça-feira (10).

A votação foi rápida e a proposta aprovada por ampla maioria. 452 deputados votaram sim, 144 a mais que o mínimo necessário, e 18 foram contra.

O governo pode escolher entre cumprir ou não o orçamento aprovado pelo Congresso e decidir quando liberar os recursos das emendas que os parlamentares destinam a obras nos seus redutos eleitorais.

Já o projeto aprovado obriga a liberação do dinheiro das emendas parlamentares ao orçamento da União até o limite de 1,2% da arrecadação líquida do ano anterior, o que exclui as transferências a estados e municípios. Metade do valor das emendas deve ser destinada à área da saúde.

O texto ainda tem que ser promulgado na mesa do Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que a relação dos parlamentares com o governo será diferente.

“Eu tenho impressão que, vamos deixar isso claro, não é deste governo, mas todos os governos fizeram isso. Você acaba com uma prática, que vai ser enterrada a partir de agora, que é a prática dos parlamentares ficarem reféns de liberação de emendas”, explica Eduardo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados.

Para o governo, o impacto será em torno de R$ 9 bilhões, R$ 16 milhões por parlamentar. A proposta também estabelece um aumento progressivo dos recursos que a União deve aplicar em saúde ate chegar a 15% da receita do ano em 2020.