Após a aprovação da lei dos mototaxistas na Câmara e atrasos na regulamentação, a Prefeitura de Taubaté vai entregar novas permissões. De acordo com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais, são 296 permissões e uma nova licitação será aberta para complementar 144 vagas – 40 para cadastro.
Ainda segundo a prefeitura, o processo foi realizado por meio de concorrência pública para regulamentação da atividade, já que as antigas permissões perderam validade por completarem seis anos. Na nova legislação, as permissões serão concedidas individualmente e não mais às agências.
“O profissional deve possuir habilitação e veículo próprio, com documentações em dia e que deve ser vistoriado pela prefeitura. A permissão será válida por cinco anos, podendo ser prorrogada por período igual. Mas todo ano o veículo deverá passar por vistoria”, informa a prefeitura, por meio de nota.
Outra obrigatoriedade é que o motociclista deve estar com o seguro obrigatório DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em dia, sendo possível a cassação da licença em casos de pendências. A administração agendou para a próxima segunda-feira (27) a entrega das novas permissões.
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