Uma liminar (decisão temporária) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão do aumento dos salários do prefeito de Taubaté, José Saud (MDB), da vice-prefeita e dos secretários.
A decisão é desta quarta-feira (2) é do desembargador relator Evandro dos Santos, da 6ª Câmara de Direito Público, e teve como base uma ação do Ministério Público. A prefeitura informou que vai recorrer
O magistrado optou por determinar a suspensão até que o caso seja julgado em definitivo, já que há controvérsia no âmbito jurídico sobre a regra da anterioridade da legislatura, que permite o aumento de salário anual, para a mesma legislatura.
Na ação, o MP lista que a lei que aprovou os aumentos vai contra a Constituição Federal. O promotor lista, entre os pontos que os aumentos concedidos devem sempre ser sobre as próximas legislaturas e não sobre a atual
O uso da lei vem sendo feito por diversas prefeituras para aumentar salários nos altos escalões. O tema será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devido à repercussão que a medida vem tendo. O caso está concluso para apreciação da presidência do Supremo desde 18 de fevereiro, mas não há previsão de quando deve ser julgado.