A lei que prevê anistia de até 100% de algumas dívidas com a prefeitura e órgãos municipais entra em vigor nesta segunda-feira (5) em Taubaté (SP).
As reduções abrangem multas de impostos, como IPTU, ISS e o Sistema Municipal de Bolsas de Estudo (Simube). Ficam excluídas do programa as multas administrativas e fiscais, como infração de trânsito.
Os acordos poderão ser firmados das seguintes formas:
- Em até 6 parcelas, com redução de 100% de juros e multas;
- Em até 12 parcelas, com redução de 80% de juros e multas;
- Em até 24 parcelas, com redução de 70% de juros e multas;
- Em até 36 parcelas, com redução de 50% de juros e multas
Nos parcelamentos de 12 a 36 vezes, a primeira parcela precisa ser equivalente a 10% do total do débito. Em todos os casos nenhuma parcela poderá ser inferior a R$49,46, o que corresponde a 20% da Unidade Fiscal do Município (UFMT).
A adesão ao programa pode ser feita a partir desta segunda-feira (5) pelo site da prefeitura. Os contribuintes podem firmar os acordos até o dia 30 de novembro.