O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar, nesta segunda-feira (29), dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso que alterava a Lei da Ficha Limpa. A decisão será publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (30).
A proposta foi aprovada no início de setembro e, na prática, reduziria o tempo de punição para políticos cassados. Isso valeria para parlamentares (deputados, senadores, vereadores), governadores, prefeitos e seus vices.
O texto previa flexibilizar os prazos de inelegibilidade de políticos condenados, permitindo que a contagem começasse a partir da condenação em órgão colegiado e não depois do fim do mandato para o qual o político foi eleito e deveria cumprir.
A decisão de Lula atendeu a recomendações técnicas da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça, que avaliaram os dispositivos como inconstitucionais e prejudiciais ao combate à corrupção. Os pareceres destacaram que a mudança fragilizaria conquistas da lei aprovada em 2010, considerada um marco no fortalecimento da ética na política.
O texto aprovado pelos parlamentares unificava os prazos de inelegibilidade em oito anos, estabelecendo limite máximo de 12 anos em casos de múltiplas condenações.
Apesar da flexibilização, crimes mais graves como lavagem de dinheiro, corrupção, delitos hediondos e cometidos por organizações criminosas, manteriam a inelegibilidade desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena.
O veto agora será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo em sessão conjunta de deputados e senadores.
A decisão reacende o debate sobre os limites da Lei da Ficha Limpa e expõe mais uma frente de disputa entre o Palácio do Planalto e o Legislativo.