O TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou irregular o contrato firmado entre a Prefeitura de Taubaté e a empresa Essencial Medicina Integrada, que foi responsável entre junho de 2016 e fevereiro de 2022 pelos médicos terceirizados que atuavam nas quatro unidades de urgência e emergência da rede municipal – o PSM (Pronto Socorro Municipal), o PA (Pronto Atendimento) do Cecap e as UPA’s (Unidades de Pronto Atendimento) Santa Helena e San Marino.
Na decisão, o conselheiro Dimas Ramalho, relator do processo na Primeira Câmara, apontou que houve “terceirização indevida, em burla à regra do concurso público”. O TCE aplicou multa de R$ 5,4 mil ao ex-prefeito Ortiz Junior (PSDB).
Procurado pela reportagem, Ortiz afirmou discordar da decisão e informou que irá recorrer (leia mais abaixo). Nos últimos 12 meses de vigência, o contrato custou R$ 27,83 milhões à Prefeitura.
CONTRATO.
Para justificar o contrato ao TCE, a Prefeitura alegou que havia firmado acordo com o Ministério Público para regularizar a situação dos médicos que até então atuavam nas unidades – os profissionais eram admitidos, anteriormente, de forma temporária ou eventual. Essa justificativa foi refutada pelo relator, que destacou que o acordo com o MP previa que “a extinção das contratações temporárias ou eventuais” ocorreria “de forma gradual, para que não houvesse interrupção dos serviços médicos e até que fossem concluídas as fases do concurso público para provimento dos respectivos cargos”.
O conselheiro apontou ainda que “a jurisprudência desta Corte tem admitido a possibilidade de contratação de profissionais médicos terceirizados, desde que as peculiaridades do caso concreto assim autorizem”, mas que não houve “comprovação de situação excepcional que autorize a terceirização”. “Não existe documentação que, eventualmente, indique adversidades no provimento de cargos efetivos, baixa quantidade de inscritos e/ou desinteresse na inscrição em concurso público promovido pela municipalidade”, afirmou.
O relator pontuou ainda que o fato de o contrato ter sido prorrogado sucessivas vezes mostra que “o município se valeu dos preceitos da Lei de Licitações como forma de retardar o instituto do concurso público”. O conselheiro apontou ainda falhas na fiscalização do contrato. “Os profissionais possuíam registro de entrada nos plantões, mas não consta o registro de saída. Inexistia controle da folha de ponto, das faltas e da reposição de carga horária. E, inclusive, havia divergência no total de médicos em atividade nas unidades em relação à previsão editalícia, com alta rotatividade de profissionais e médicos com número desarrazoado de horas trabalhadas, dificultando o controle da qualidade e da quantidade dos serviços ofertados”.
OUTRO LADO.
À reportagem, Ortiz afirmou que irá recorrer da decisão. “Esse contrato é idêntico ao contrato firmado pelo Governo do Estado com a mesma empresa e com o mesmo objeto, qual seja a oferta de médicos para as unidades de urgência e emergência de hospitais estaduais. Copiamos o edital e o contrato já aprovados pelo próprio TCE. Adotamos a cautela de somente licitarmos após a manifestação do TCE. Vamos recorrer pela segurança jurídica e pela estabilidade das decisões do Tribunal”, disse o ex-prefeito.
Os últimos cinco termos aditivos do contrato com a Essencial foram firmados já a partir de 2021, no governo José Saud (MDB). À reportagem, a atual gestão alegou ter promovido as últimas prorrogações “porque não poderia haver descontinuidade na prestação dos serviços médicos, ainda mais necessários no enfrentamento da Covd-19”, e que esses “aditivos compreendem prorrogação e reajuste previstos em contrato e ampliação de médicos, por prazo determinado”.