A aprovação de uma lei pela Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos está provocando polêmica na cidade. A lei de número 3.366, de 4 de fevereiro determina obrigatória a presença dos cobradores nos ônibus da cidade.
Ainda segundo a legislação, a determinação entra em vigor na data de sua publicação. O secretário municipal de Transportes, Antonio Carlos Correia, afirma que a administração municipal analisa a lei para verificar a viabilidade dela.
A Prefeitura completou que o Poder Executivo vetou o projeto por entender a inconstitucionalidade da medida.
Porém, a Câmara Municipal derrubou o veto e com isso a lei foi promulgada pelo Poder Legislativo.
A Câmara Municipal informou que o presidente assinou a lei por tratar-se da derrubada de um veto total apresentado Poder Executivo. “Na época, a administração da cidade alegou vício de iniciativa, ou seja, a matéria não poderia ser feita por vereador como foi o cado de Claudio Ramos Moreira (PT). Além disso, o texto promulgado não prevê nenhum tipo de punição a empresa concessionária caso não cumpra a determinação.”