Dilma só pode ser investigada após fim do mandato, dizem juristas

A decisão do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de não listar a presidente Dilma Rousseff entre as autoridades que poderiam ser investigadas no escândalo do petrolão está fundamentada na Constituição Federal e não significa que a petista não possa ser responsabilizada no futuro. A avaliação é de especialistas ouvidos pelo site de VEJA.

Na investigação da Operação Lava Jato, as citações que envolvem Dilma remetem à época em que ela era presidente do Conselho de Administração da Petrobras, entre 2003 e março de 2010, e ministra do governo Lula. O parágrafo 4º do artigo 86 da Constituição proíbe que um presidente da República seja responsabilizado, no exercício do mandato, por atos que não dizem respeito ao exercício de suas funções. Nessa linha, dizem especialistas, como suspeitas de irregularidades na compra da refinaria de Pasadena, por exemplo, ocorreram antes do primeiro mandato de Dilma à frente do Palácio do Planalto, Janot não poderia agora apresentar um pedido de investigação contra ela.

“Os fatos são anteriores ao exercício do mandato. E aí não pode se fazer nada, mesmo se houver indícios [de irregularidades]. Tem que se aguardar o fim do mandato”, explica o advogado Nabor Bulhões, que defendeu o ex-presidente Fernando Collor de Mello no processo que culminou em seuimpeachment. “Há um impedimento constitucional de se proceder a uma investigação contra a presidente da República e contra ela se instaurar alguma ação penal por fato que seja estranho ao exercício do mandato.”

Irregularidades praticadas por Dilma no cargo de presidente da República, mas alheias ao ofício em si, também não poderiam ser investigadas enquanto ela permanecer no maior posto da administração pública federal.