Câmara de São José dos Campos aprovou o projeto de lei que autoriza que os guardas municipais façam o ‘bico oficial’ nas horas de folga na sessão desta quinta-feira (20). Com a proposta, as horas serão pagas por fundações e pela iniciativa privada por meio de convênios com a administração.
De acordo com o projeto da ‘Atividade Complementar’ enviado pelo prefeito Felício Ramuth (PSDB), a proposta é que os guardas municipais sejam contratados, nos horários de folgas, por associações, comerciantes, sindicatos para fazer a segurança de espaços públicos, como feiras, comércios e bairros. Eles deverão receber R$ 20 por hora.
O projeto foi aprovado com seis emendas, entre elas a que define que a partir de quatro horas de trabalhos consecutivas, terá que ser pago valor equivalente ao vale-refeição ao guarda. Outra emenda proíbe guardas que estejam em licença saúde ou em falta abonada de participarem das atividades; além de atribuir à própria corporação a fiscalização e distribuição dos serviços.
Segundo a proposta, o ‘bico oficial’ é limitado a 60 horas mensais por servidor, sendo obrigatório o uso da farda. Os guardas também vão poder usar a arma e equipamentos fornecidos pela administração durante a prestação dos serviços. O projeto agora segue para a sanção do executivo e a ação deve entrar em vigor após a publicação em diário oficial.